“O Presidente da República fará um favor aos contribuintes, ao Estado de direito e aos princípios de uma sociedade civilizada em que o Estado não tem o direito de abusar dos contribuintes se pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste aumento de impostos”, disse Portas.
O líder do CDS acusou o Governo de estar a "suspender a Constituição" com um aumento de impostos retroactivos e lembrou que o próprio ministro das Finanças, na Assembleia da República, “admitiu que havia retroactividade no aumento de impostos, exactamente porque há salários ou rendimentos que já foram recebidos e que agora serão tributados de maneira diferente”.
O aumento de impostos, como o IRS, está previsto no pacote de medidas adicionais para controlar o défice. A lei deverá seguir na próxima semana para a Presidência da República, passados os dois dias regimentalmente previstos para eventuais reclamações.