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Aumento retroactivo

CDS pede pela terceira vez a Cavaco para enviar lei dos impostos para TC

16.06.2010 - 20:40 Por Nuno Simas

Pela terceira vez em menos de uma semana, o CDS pressionou ontem o Presidente da República a enviar para o Tribunal Constitucional (TC) a lei aprovada pelo PS e PSD que prevê um aumento de impostos, por ser retroactivo. Logo “ilegal e inconstitucional”, insistiu o líder do CDS-PP, Paulo Portas, um dia depois de o constitucionalista Jorge Miranda ter defendido isso mesmo em declarações à Rádio Renascença.

“O Presidente da República fará um favor aos contribuintes, ao Estado de direito e aos princípios de uma sociedade civilizada em que o Estado não tem o direito de abusar dos contribuintes se pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste aumento de impostos”, disse Portas.

O líder do CDS acusou o Governo de estar a "suspender a Constituição" com um aumento de impostos retroactivos e lembrou que o próprio ministro das Finanças, na Assembleia da República, “admitiu que havia retroactividade no aumento de impostos, exactamente porque há salários ou rendimentos que já foram recebidos e que agora serão tributados de maneira diferente”.

O aumento de impostos, como o IRS, está previsto no pacote de medidas adicionais para controlar o défice. A lei deverá seguir na próxima semana para a Presidência da República, passados os dois dias regimentalmente previstos para eventuais reclamações.


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